{ "@context": "https://schema.org", "@type": "NewsMediaOrganization", "name": "GG Noticias", "alternateName": "GG Noticias", "url": "/", "logo": "/imagens/120x100/layout/logo_ada3785b467b744070bc7e5de4492106.png", "sameAs": [ "https://www.facebook.com/ggnoticiasbr/", "https://twitter.com/twitter" ] }(function () { var vuplerBAR = document.createElement('script'); vuplerBARSource = window.location.hostname; vuplerBAR.async = true; vuplerBAR.type = 'text/javascript'; vuplerBAR.src = 'https://press.hotfix.com.br/_plataforma/api/js/bar.js?source='+vuplerBARSource + '&m='+(new Date()).getMonth()+"&h="+(new Date()).getHours(); vuplerBAR.id = "VuplerPortalBAR"; vuplerBAR.data = "tvnews|"; var node = document.getElementsByTagName('head')[0]; node.appendChild(vuplerBAR, node); })();

Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados

Objetivo Ã© trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório

Opinião
GG Notícias
13:00:00
19/10/2022
0

O Senado aprovou hoje (18) uma medida provisória (MP) que transforma a AgÃªncia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsÃ¡vel por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à PresidÃªncia da RepÃºblica, mas desde 2019 jÃ¡ existia a possibilidade legal de transformÃ¡-la em autarquia especial. Assim, ela terÃ¡ autonomia istrativa e financeira. O texto segue para promulgação.

O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade istrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. "A presente proposta busca prover a ANPD com a capacidade institucional necessÃ¡ria para estabelecer um efetivo ambiente normativo de proteção de dados pessoais, proteger adequadamente os direitos dos titulares, e assegurar que a Autoridade possa exercer sua autonomia técnica e decisória, obtendo reconhecimento nacional e internacional", justifica o governo.

No novo formato, esse sistema de proteção de dados serÃ¡ compatÃvel com outros regimes regulatórios e experiÃªncias internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.